• Thiago Passos

Rescindi o contrato de trabalho em razão do Covid-19, quais os meus direitos e deveres?

Diante do atual cenário de pandemia, a realidade econômica do país foi fortemente abalada, resultando em milhares de rescisões de contratos de trabalho, representadas, principalmente, por demissões em massa.


Em uma situação dessas, muitas pessoas, sejam empregadores ou empregados ainda possuem dúvidas sobre os seus direitos e obrigações. Este post buscará saná-las.


Conforme analisado no post anterior do blog, importante lembrar que a atual situação de pandemia resultou na edição de diversas normas reguladoras do contrato de trabalho, sendo essencial ressaltar que, nos casos de redução proporcional ou suspensão das atividades durante tal período, será concedida estabilidade provisória quanto a dispensa sem justa causa, tanto durante este período, quanto durante o período proporcional seguinte ao retorno, ou seja, caso o empregado permaneça afastado por 60 dias, terá a garantia de 120 dias totais de estabilidade provisória, prazo no qual não poderá ser dispensados, salvo por justo motivo.


Neste sentido e em continuidade com o objeto de análise, devemos ter ciência de que não há apenas uma ou duas modalidades de rescisão contratual previstas no ordenamento legal trabalhista, mas diversas, sendo as mais comuns, o pedido de demissão, a rescisão contratual sem justo motivo, e as rescisões por justo motivo, tanto por parte do empregador, quanto por parte do empregado (rescisão indireta). Além destas, a reforma trabalhista (Lei 17.467/17) trouxe a modalidade relativa à chamada “rescisão contratual consensual”. Vejamos as principais características destas.



1. Pedido de demissão


Muito conhecida pela maior parte da população, esta modalidade de rescisão contratual empregatícia parte da iniciativa do empregado, que manifesta, portanto, sua intenção quanto ao seu desligamento da empresa.


Os direitos do empregado que pede demissão são:


Saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + terço constitucional, férias proporcionais + terço constitucional e saldo de FGTS.


Importante notar que esta modalidade não garante ao empregado o direito à indenização relativa à 40% do valor depositado ao longo do contrato, à título de FGTS, bem como ao saque dos valores deste fundo, além disso, o aviso prévio será devido ao empregador, ou seja, só poderá ser procedido, se trabalhado.



2. Rescisão sem justo motivo.


Sendo a modalidade mais comum no país, a rescisão contratual sem justo motivo pode ser procedida pelo contratante a qualquer tempo, independentemente de causa, com exceção de certas ocasiões que contemplam garantias à determinados funcionários, como por exemplo o direito da estabilidade provisória à gestante, ou mesmo a garantia acima mencionada, quanto ao período relativo à redução ou suspensão do contrato de trabalho, em razão da pandemia do Covid-19.


Os direitos do empregado que tem seu contrato rescindido sem justo motivo, são:


Saldo salarial, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + terço constitucional, férias proporcionais + terço constitucional e saldo de FGTS + 40% de indenização sobre as parcelas depositadas neste fundo durante o contrato de trabalho, podendo inclusive, sacá-lo.


O aviso prévio neste caso, é garantido ao empregador, devendo o empregado cumprir o prazo mínimo de 30 dias, ou indenizar a empresa com o valor que receberia à tal título, sendo descontado de suas verbas rescisórias. A empresa também poderá optar por indenizar o empregado com tal quantia e dispensar seu cumprimento. O empregado terá ainda direito ao gozo de seguro desemprego, a depender da duração do contrato rescindido.



3. Rescisão por justo motivo.


Conhecida popularmente como “demissão por justa causa”, a rescisão contratual por justo motivo poderá se dar mediante falta grave do empregado, sendo estas elencadas no rol do artigo 482 da CLT, sendo exemplos alteração de documentos e tratamento inadequado com os colegas de trabalho, ou ainda, por razão inclusa expressamente no código de conduta ou ética da própria empresa.


Importante observar que na notificação quanto à referida dispensa, deve restar explícito o motivo pelo qual a mesma ocorreu, inclusive com a indicação do fundamento legal, sob pena de poder ser desconfigurada.


Os direitos do empregado que é demitido por justo motivo, são:


Saldo salarial, férias vencidas + terço constitucional, e saldo de FGTS.


Nota-se que diversos direitos se perdem em tal modalidade, como por exemplo, ao aviso prévio, às férias proporcionais e à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS.



4. Rescisão Indireta


Esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho é conhecida como a “justa causa dada ao empregador”.


Funciona da seguinte forma: em razão de alguma ilegalidade cometida pela empresa e prevista no rol estipulado no artigo 483 da CLT o funcionário poderá solicitar sua rescisão contratual, de modo a possuir os mesmos direitos garantidos àqueles demitidos sem justa causa, quais sejam:


Saldo salarial, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + terço constitucional, férias proporcionais + terço constitucional e saldo de FGTS + 40% de indenização sobre as parcelas depositadas neste fundo durante o contrato de trabalho, podendo inclusive, sacá-las. As guias relativas ao Seguro Desemprego serão concedidas, a depender do período de contrato.



5. Rescisão Consensual


Novidade trazida pela reforma trabalhista, a rescisão consensual do contrato de trabalho se dará por acordo entre o empregador e o empregado, com a intenção de extinguir as antigas “rachadinhas” que consistiam na devolução de parte dos valores recebidos, mediante falsa rescisão sem justo motivo.


Tal modalidade prevê que as verbas relativas ao aviso prévio, se indenizado e à indenização sobre o saldo do FGTS, serão pagas pela metade, enquanto que as demais verbas rescisórias serão pagas em sua integralidade, quais sejam, o saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + terço constitucional, férias proporcionais + terço constitucional e saldo de FGTS. Não será concedida a possibilidade de sacar o saldo do FGTS e nem liberadas as guias relativas ao Seguro Desemprego.



Pontos Importantes


Agora você sabe seus direitos básicos ao rescindir o seu contrato de trabalho, que, como visto, depende da modalidade pela qual está sendo procedida a rescisão.


Além disso, é importante saber que, independentemente da modalidade de rescisão contratual, o empregado poderá ter direito ao recebimento de horas extras, sejam essas pela extrapolação, antecipação da jornada ou mesmo por desrespeito ao intervalo mínimo garantido para a sua refeição e descanso.


Ainda, dependendo de suas condições de trabalho, poderá ter direito igualmente ao recebimento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, bem como a diversas outras garantias, como dentre outras, a proteção à sua honra, com indenização respectiva, no caso de violação.


Por isso, é muito importante a avaliação individual de um profissional do direito da confiança do empregado no momento da rescisão, de modo a garantir que seus direitos serão respeitados, seja perante a justiça ou perante o próprio empregador.


De mesmo modo, a empresa sempre deverá buscar auxílio de profissionais, tanto de modo preventivo, como de modo contencioso, para garantir que os direitos dos seus empregados não estejam sendo violados, de modo a proteger seu patrimônio de eventuais prejuízos maiores em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho do funcionário, como no caso de processos judiciais.


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